Presidentes de OAB’s de todo o Brasil apresentam pautas da advocacia ao STF e CNJ; Veja Ofício

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e os presidente de Seccionais da OAB de todo o Brasil encaminharam ofício, nesta quarta-feira (22), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, no qual apresenta uma série de reivindicações da advocacia nacional ao STF e ao CNJ.

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O documento, elaborado pelo Conselho Federal e as Seccionais da OAB, destaca o papel essencial do advogado na administração da Justiça, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e defende medidas que assegurem o pleno exercício profissional da advocacia em todo o país.

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, “a advocacia é elemento indispensável ao Estado Democrático de Direito, e o diálogo institucional com o Poder Judiciário é fundamental para garantir o respeito às prerrogativas profissionais e o aperfeiçoamento do sistema de Justiça”.

Principais propostas apresentadas ao CNJ

Entre os temas levados ao ministro-presidente, destacam-se:

• Direito à sustentação oral presencial em todos os tribunais, sempre que o advogado desejar;

• Pleno uso da palavra pela OAB no Plenário do CNJ, assegurando participação efetiva nos julgamentos;

• Retorno da prerrogativa de destaque de processos do plenário virtual para o presencial, especialmente em matérias de interesse institucional da advocacia;

• Controle rigoroso da aplicação de Inteligência Artificial no Judiciário, com auditorias constantes e garantia de decisão humana;

• Fiscalização da presença física dos magistrados nas comarcas, para evitar o esvaziamento das unidades judiciais e fortalecer a interiorização da Justiça;

• Garantia de acesso da advocacia aos magistrados, coibindo restrições como a chamada “escala TQQ”;

• Instalação dos novos Tribunais Regionais Federais, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 73/2013;

• Participação da OAB nos grupos de trabalho e na elaboração da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2027–2032;

• Regulamentação nacional das assinaturas digitais e expedição de alvarás;

• Participação efetiva dos advogados nos CEJUSCs, com o objetivo de fortalecer a conciliação e a mediação;

• Revisão das tabelas de custas judiciais, para garantir amplo acesso à Justiça;

• Combate ao crime de falso advogado, com mecanismos de rastreabilidade e segurança da informação;

• Gravação obrigatória de todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões virtuais, conforme Resolução CNJ nº 645/2025;

• Enfrentamento da superlotação carcerária e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

O documento também propõe a revisão do Prêmio CNJ de Qualidade, para privilegiar indicadores qualitativos relacionados à presença dos magistrados, à acessibilidade e à eficiência da prestação jurisdicional, substituindo critérios meramente quantitativos.

Valorização da advocacia e fortalecimento da Justiça

As lideranças da advocacia ressaltaram que o objetivo central das propostas é garantir um Poder Judiciário mais acessível, transparente e humanizado, que reconheça a importância da atuação profissional dos advogados na defesa dos direitos fundamentais.

“A advocacia não busca privilégios, mas o reconhecimento da sua função social e pública. As medidas apresentadas ao CNJ visam assegurar condições justas e equilibradas para o exercício profissional e o fortalecimento da Justiça em todo o território nacional”, afirmou o presidente licenciado da OAB-PB, Harrison Targino.