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    • 30/03/2022 - ATO ADMINISTRATIVO N° 01/2022 - ESTABELECE OS CRITÉRIOS GERAIS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO(A) BACHAREL(A) NO ATO DE INSCRIÇÃO
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    • 26/08/2016 - Provimento nº 001/2016 – DISPÕE SOBRE A CORREGEDORIA GERAL DO PROCESSO DISCIPLINAR E CRIA A FUNÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA OAB/PB.

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