OAB apoia recomendação do CNMP sobre honorários advocatícios e acionará o STF contra sigilo de 100 anos
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Na última sexta-feira (15), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Recomendação nº 124/2026, orientando membros do Ministério Público a se absterem de intervir em contratos de honorários advocatícios firmados entre advogados e clientes, salvo nas hipóteses previstas na Constituição.
Nesta segunda-feira (18), o tema repercutiu durante sessão do Conselho Federal da OAB, realizada em Salvador (BA), que contou com a presença do presidente da OAB-PB, Harrison Targino, e dos conselheiros federais da OAB pela Paraíba: Carlos Fábio, Jairo Oliveira e Rinaldo Mouzalas.
“A recomendação delimita a atuação do Ministério Público em matérias relacionadas à cobrança de honorários contratuais. Além disso, reafirma que a definição e a fiscalização desses contratos são atribuições privativas da OAB”, explicou Harrison Targino.
ADI
Durante a sessão, o Conselho Federal da OAB também aprovou o ajuizamento de algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), entre elas a que questiona a constitucionalidade do sigilo de 100 anos para documentos públicos.
“A Ordem argumenta que esses prazos são arbitrários e violam o direito à informação e à transparência”, destacou Harrison Targino.