PEC do Calote: OAB-PB se manifesta contra limite de pagamento de precatórios por estados e municípios

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), se manifestou, nesta quinta-feira (17), contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida com PEC do Calote, que limita os pagamentos de precatórios dos municípios e estados. 

O texto, que também acaba com o prazo para quitação desses precatórios, foi aprovado pela Câmara na última terça-feira (15), voltou ao Senado devido às alterações promovidas pelos deputados e já foi aprovado em primeiro turno pelos senadores nesta quarta (16/7). Para ser promulgado, ainda precisa ser aprovado em segundo turno. 

O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, afirmou que é “não possível admitir esse calote, esse descompromisso administrativo, que frusta as justas expectativas de quem é munido de um crédito reconhecido perante o Estado”. 

A OAB-PB espera que os senadores paraibanos se posicionem contra a PEC, durante votação em segundo turno no Senado Federal.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu e enviou à Câmara, na última semana, uma nota técnica que apontou inconstitucionalidades na PEC. Os presidentes das 27 Seccionais da OAB também assinaram o documento e fazem pressão no Senado contra a aprovação da proposta. 

A PEC restringe os pagamentos dos precatórios dos estados e municípios a diferentes percentuais da receita corrente líquida (RCL), que variam conforme a razão entre o estoque de precatórios atrasados e a RCL. O texto atual ainda retira qualquer limite de tempo para a quitação desse estoque.

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PB, Yuri Paulino, afirmou que a PEC “é apenas mais um dos muitos calotes que os credores de precatórios veem sofrendo nos últimos anos”. “Quando consideramos que, na Paraíba, há um atraso de 17 anos para o pagamento de precatórios alimentares, vemos que há muito se perdeu qualquer respeito pela legalidade e até pela dignidade humana. Precisamos compreender que, para além de valores financeiros, nós estamos falando de idosos que falecem na penúria e não recebem seus créditos, que são constituídos após uma longa e penosa batalha judicial”, lamentou. 

“Tenho certeza de que a OAB adotará todas as medidas pertinentes e não faltará na sua missão histórica de defesa da nossa sociedade, já que o nosso Congresso a cada dia dá mais provas de não defender ou representar mais os interesses do povo”, acrescentou Paulino. 

Já o secretário-geral da Comissão de Precatórios, Fábio Trindade, afirmou ser extremamente reprovável a propositura dessa PEC, tanto por parte dos credores, como também por parte da OAB. Ele explicou que no tocante ao estado da Paraíba foi estabelecido em um processo, que se encontra sob recurso especial e extraordinário, um escalonamento da dívida, onde hoje o repasse importa o valor de R$ 59 milhões. 

“Com a propositura da PEC, nós reduzimos esse repasse dos estados e dos municípios. Se estoque atrasado for menor que 15% da receita líquida do estado, podem pagar até 1%. E se o estoque, acima de 85% da receita líquida do Estado, que é o nosso caso, que a Paraíba deve R$ 8 bilhões em precatórios, o limite sob até no máximo 5%. A cada 10 anos, esse teto sobe meio por cento até chegar em 2036. Isto é um absurdo e extremamente reprovável essa propositura dessa PEC”, ratificou.