Paraibana relata processo na OAB Nacional que assegura direito à sustentação oral a advogados

A conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB) pela Paraíba, Marina Cunha Lima, apresentou parecer no Conselho Federal da OAB pela viabilidade e apoio ao Projeto de lei nº 51/2023, que visa assegurar a realização de sustentação oral em agravo regimental em recurso especial, reafirmando a ampla defesa e o contraditório, em consonância ao sistema jurídico a partir da infusão advinda do código de processo civil de 2015.

“Trata-se de processo administrativo que veicula a análise do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Federal Fernando Marangoni, cujo objetivo é incluir o inciso VII ao § 2º-B do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de permitir a realização de sustentação oral por advogado no agravo regimental do recurso especial”, explicou a advogada.

Marina Cunha Lima disse que o expediente foi inicialmente encaminhado pela Coordenação de Assuntos Legislativos à Comissão Especial dos Juizados Especiais (CEJE), que, após análise e a elaboração de parecer favorável à proposição, declinou de sua competência e remeteu os autos à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais (CNECO), que emitiu parecer também favorável ao PL, com a ressalva de duas importantes sugestões de aprimoramento técnico na redação do projeto.

“O parecer da CNECO foi aprovado por unanimidade e, em seguida, o processo foi encaminhado à Presidência do Conselho Federal da OAB, que determinou sua autuação e distribuição ao Conselho Pleno, vindo-me os autos conclusos para este voto. A questão central reside na interpretação restritiva que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem conferido ao § 2º-B do art. 7º do Estatuto da Advocacia, ao entender que o agravo regimental em agravo em recurso especial não comporta sustentação oral por não estar expressamente previsto no rol legal”, destacou.

A Conselheira acrescentou que o objetivo do Conselho Federal é melhorar ainda mais o texto do projeto em tramitação na Câmara dos Deputados fazendo, inclusive, sugestões para seu aprimoramento com o intuito de garantir o exercício integral do direito à sustentação oral.

“Hoje iniciamos o debate, na certeza de que é unanimidade o apoio ao PL. Ouvi atentamente as sugestões e ponderações dos colegas presentes e propus a elaboração de nova redação, inclusive para fins de ampliação dessa alteração legislativa, que será colocada em pauta para votação na próxima sessão do Conselho Federal da OAB, que acontecerá em 16 de junho. Essa propositura legislativa é uma oportunidade importante para corrigir lacuna legal usada, pelos Tribunais, como justificativa para negar o exercício de direito tão necessário à proteção do Estado Democrático de Direito, em consonância com o princípio do amplo contraditório” concluiu.