A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve uma importante vitória na defesa dos honorários advocatícios. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), localizado em Recife, reformou uma decisão de primeira instância da Justiça Federal que limitava os valores contratados por advogados e advogadas na área previdenciária.
O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, destacou a importância da decisão para a advocacia previdenciarista, por garantir o direito de honorários, que têm sido umas das preocupações fortes que a OAB tem atua.
“Com a decisão, a 1ª Turma do TRF5 reconheceu a possibilidade de retenção de honorários contratuais em causas previdenciárias no limite de 30% dos atrasados. O juízo de origem, no estado de Alagoas, havia indeferido o pleito e feito o destaque de apenas 20% dos honorários, mesmo com o valor inicial previsto em tabela da Ordem”, explicou.
O conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios, Sérgio Ludmer, atuou na defesa da classe e para assegurar o respeito aos valores contratuais previstos em lei. “O TRF da 5ª Região recepcionou o Conselho Federal como amicus curiae e manteve o posicionamento no sentido da liberdade contratual, claro que dentro da legalidade. Fica o nosso agradecimento e o nossos parabéns à advocacia por mais essa importante vitória”, destacou Sérgio Ludmer.