Bancada paraibana participa de votações importantes para a advocacia no Conselho Federal da OAB

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino, e os conselheiros federais pela Paraíba: Jairo Oliveira, Marina Cunha Lima, Carlos Fábio e Rinaldo Mouzalas, participaram de votações importantes para a advocacia e a sociedade durante sessão do Pleno e das Câmaras do Conselho Federal da OAB, realizadas em Brasília (DF), nessa segunda-feira (22) e terça-feira (23).

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB), Rodrigo Fárias; e a vice-presidente Larissa Bonates, também acompanham as votações.

Entre as principais votações destaca-se o ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de assegurar a justa remuneração da advocacia em ações coletivas trabalhistas. A medida questiona a aplicação do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 e busca compatibilizá-lo com o §7º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), atualizado pela Lei nº 13.725/2018. Veja matéria completa clicando AQUI

Os advogados e advogadas paraibanos também participaram das discussões e votação de mudanças no Provimento nº 206/2021, que regula a indicação de representantes da advocacia para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta foi apresentada pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, e passa a valer após sua publicação. Veja clicando AQUI

Outro tema importante foi a colaboração que a entidade apresentará na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A manifestação integra o Plano Pena Justa, iniciativa voltada a enfrentar a crise estrutural do sistema prisional brasileiro, e tem como foco reforçar as prerrogativas da advocacia e a dignidade das pessoas privadas de liberdade. Conforme a matéria do link

O Conselho Pleno da OAB também aprovou, por unanimidade, a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "O objetivo é viabilizar o compartilhamento de dados e a adoção de medidas conjuntas voltadas à identificação e ao tratamento da prática de litigância abusiva", explicou o presidente da OAB-PB, Harrison Targino.