I- Tratar dos assuntos relacionados com a área criminal, defendendo e fortalecendo os direitos fundamentais e a integridade da pessoa humana; II- Elaborar e propor políticas públicas prisionais em atenção as diretrizes da OAB/PB e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reafirmando seu

compromisso com a liberdade, com a ética e com a democracia; III- Buscar, por todos os meios, a conscientização da população para a importância da humanização do sistema prisional, através da mudança de paradigmas, com vistas à progressiva desconstrução do sistema de penalização fundado na restrição da liberdade humana, propondo alternativas viáveis e eficazes de evolução; IV – Elaborar trabalhos escritos e relatórios, emitir pareceres, promover e participar de debates, seminários, palestras, cursos, pesquisas, publicações, eventos e outras atividades que estimulem o estudo, a conscientização, a promoção, a difusão, a divulgação, e o respeito aos Direitos Humanos, naquilo que tange à Execução Penal e

ao Sistema Prisional;

V – Promover Audiências Públicas de âmbito municipal, abertas à participação de representantes do Poder Público e da sociedade Civil.

VI – Promover reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, quando for o caso, com a participação dos membros desta comissão e eventuais convidados;

VII – Promover as ações e os atos necessários para garantir a precedência dos Direitos Humanos;

VIII – Cooperar e promover intercâmbio com outras entidades, movimentos, instituições e organizações nacionais, que tenham objeto identificado com a área de atuação desta comissão;

IX – Atuar em articulação com a Coordenadoria das Comissões da OAB Paraíba em prol de objetivos comuns, em conformidade com o disposto no Regimento Geral das Comissões;

X – Representar a OAB Paraíba sempre que designada pela presidência, bem como exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela presidência através de delegação especial;