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Comissão de Direito Militar

Comissão de Direito Militar
Competências

Analisar, orientar, monitorar e fiscalizar a implantação, implementação e aplicação de políticas públicas e

normas jurídicas que impactem sobre os militares federais e estaduais no âmbito do Estado da Paraíba;

Assessorar a Diretoria e o Conselho Seccional da Paraíba da Ordem dos Advogados do Brasil no

cumprimento de seus objetivos institucionais, em especial através da instrução e julgamento dos

processos administrativos, resposta a consultas e elaboração de pareceres técnicos e estudos de casos

afetos à sua competência específica;

Promover palestras, encontros, simpósios, seminários, cursos e outros eventos sobre assuntos

relacionados ao direito militar;

Auxiliar na capacitação e apoio aos Advogados que militam, ou pretendam militar, na seara do direito

militar e, em especial, junto à Justiça Especializada;

Promover a formação de grupos de estudo capazes de oferecer subsídios para o aprimoramento da

legislação em vigor relacionada ao direito militar nas esferas penal, cível e administrativa;

Colaborar no aperfeiçoamento da Justiça Militar Federal e Estadual, encaminhando proposições aos

órgãos governamentais competentes;

Cooperar com os Comandos das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares na

discussão dos temas jurídicos militares;

Informar à sociedade civil a respeito de assuntos que envolvam as ações ilegais contra os militares, bem

como da parte das autoridades militares contra os cidadãos civis;

Colaborar com o estreitamento das relações entre as Forças Armadas e as Forças Auxiliares, com a

Sociedade Civil;

Estabelecer contato com órgãos e entidades congêneres, inclusive com as demais comissões da mesma

natureza de outras Seccionais para troca de experiências.

Membros
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Presidente
Franciclaudio de Granca Rodrigues
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Secretário Executivo
Marcos Aurelio de Araujo
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Vice-presidente
Igreyne Barbosa Ferreira de Andrade
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Ouvidora
Angela Maria de Souza Monteiro
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Secretário Geral
Luiz do Nascimento Guedes Neto
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