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Comissão de Direitos do Consumidor

Comissão de Direitos do Consumidor
Competências

• Realizar estudos sobre o Código de Defesa do Consumidor e das normas consumeristas correlatas, bem como da viabilidade técnica para sua aplicação;


• Atuar em parceria através de ação conjunta com órgãos públicos da administração direta/indireta, instituições particulares e entidades do terceiro setor;


• Garantir a livre e adequada atuação da advocacia, sob a égide das prerrogativas da classe, endossando a imparcialidade e a correta condução dos processos e procedimentos administrativos;


• Difundir a função social da OAB, assessorando consumidores e fornecedores de produtos e serviços quanto às garantias das normas protecionistas da relação de consumo, auxiliando-os no reconhecimento de direitos básicos e das práticas abusivas de mercado, seja de forma midiática, virtual ou presencial;


• Viabilizar meios para atendimento aos consumidores de maior vulnerabilidade social e econômica, almejando a melhor resolutividade para anseios, reclamações ou denúncias consumeristas.

Membros
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Presidente
Giovanni Faraco Di Rezende Xavier
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Secretário Executivo
Thiago Lopes Albuquerque Tavares
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Vice-Presidente
Waleska Hilário Trindade
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Ouvidora
Leyla Karina de Lima Nascimento
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Secretária Geral
Eloísa Queiroga Braga
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