OAB-PB e AGU se unem contra projeto que prejudica advogados públicos

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino, recebeu, se reuniu, nesta terça-feira (07), com a procuradora-chefe Advocacia Geral da União (AGU), Iris Catarina Dias Teixeira; e a procuradora-chefe Substituta, Hamanda Rafaela Leite; para discutirem propostas da Reforma Administrativa, que atinge a classe e diz respeito aos honorários advocatícios.

Também participaram da reunião a vice-presidente da OAB-PB, Janny Milanês; a secretária-geral Adjunta, Ana Paula Albuquerque; a tesoureira, Jullyanna Viegas; o diretor do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional, Erick Chargas; e os procuradores-chefes da Fazenda Nacional na Paraíba, Flávio Alberto de Melo Araújo e Lucas Ramalho.

O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, afirma que “as propostas de Reforma Administrativa previstas para os honorários advocatícios representam uma afronta e um retrocesso, uma vez que os honorários constituem verba de natureza alimentar, de caráter privado e inalienável”. A OAB-PB garante “combater” quaisquer propostas que infrinjam direitos e atuação da advocacia pública. A manifestação segue a mesma linha de outras Seccionais da OAB pelo Brasil.

A procuradora-chefe da União na Paraíba, Iris Catarina Dias Teixeira, afirmou que propósito da nossa reunião foi se unir a OAB na defesa das prerrogativas dos advogados públicos, notadamente diante dos incessantes ataques aos honorários advocatícios. “Então, tivemos um retorno muito positivo desse apoio da OAB, como tem acontecido em outras OABs. Isso só faz fortalecer a questão da eficiência e da defesa do advogado, enquanto classe”, afirmou.

A procuradora-chefe Substituta, Hamanda Rafaela Leite, que é também vice-presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PB, disse que “a reunião foi muito proveitosa, no sentido de engajar a Ordem para apoiar mais uma vez os advogados públicos na luta em defesa dos honorários de sucumbência, um direito tão relevante para a categoria”. “A Advocacia Pública como função essencial à justiça, faz seu papel e suas atribuições com forma de excelência e esse apoio da OAB é fundamental para garantir a eficiência nas atribuições, no desempenho dessa função essencial à justiça”, ratificou.

Mudanças

Dentre as mudanças previstas na reforma que pode redesenhar o funcionamento do serviço público no Brasil, está a eliminação da cobrança dos encargos legais e manutenção apenas dos honorários de sucumbência como forma de remuneração adicional, tratando esse valor como receita pública e vinculada às atividades da advocacia pública. 

Atualmente, os honorários de sucumbência recebidos nas ações em que a administração pública é parte são destinados a uma entidade privada. Contudo, passarão a ser considerados receita pública, deixando de ser repassados aos advogados da União e destinados aos cofres públicos. 

A justificativa é que os advogados públicos, ao contrário dos profissionais do setor privado, recebem salário fixo e não assumem riscos nem despesas inerentes à profissão que justifiquem o recebimento desses adicionais.