OAB-PB divulga nota de apoio à advocacia pública e reforça defesa dos honorários advocatícios

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), divulgou nota pública em apoio à advocacia pública, reconhecendo seu papel essencial para a Justiça e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

No documento, a OAB-PB reafirma a importância da preservação dos honorários advocatícios como um direito inalienável da advocacia, seja pública ou privada. A entidade lembra que os honorários constituem verba privada garantida pelo Código de Processo Civil (CPC), representando a justa remuneração pelo trabalho desempenhado, sem qualquer ônus para os cofres públicos.

A Seccional reforça que é dever institucional da Ordem proteger as prerrogativas da classe, evitando retrocessos que possam fragilizar a carreira jurídica. Nesse sentido, a OAB-PB destaca que tem somado esforços a uma mobilização nacional contra propostas ou interpretações que reduzam direitos já consolidados, como os previstos no artigo 85 do CPC.

Segundo o texto, a advocacia pública exerce função essencial ao Estado, atuando na defesa do interesse coletivo e na proteção da legalidade. “Seu fortalecimento passa, necessariamente, pelo respeito às prerrogativas e pela valorização dos honorários”, enfatiza a nota.

A OAB-PB também reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da advocacia pública e de seus profissionais, conclamando os Deputados Federais a se posicionarem contra qualquer tentativa de retrocesso ou ataque às prerrogativas da advocacia, seja ela pública ou privada.