Conselho Pleno aprova propostas do TED para modernização do sistema ético-disciplinar da OAB-PB

O Conselho Pelo na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional paraíba (OAB-PB), aprovou, nesta quarta-feira (03), duas importantes propostas apresentadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) voltadas ao aprimoramento da tramitação dos processos ético-disciplinares no âmbito da OAB-PB.

As propostas aprovadas foram: a regulamentação local do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a criação da Comissão de Admissibilidade do TED-PB.

O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, destaca que as medidas "representam um avanço institucional na organização e modernização da atuação disciplinar da OAB-PB, fortalecendo o compromisso da entidade com a eficiência, a segurança jurídica e a orientação preventiva da advocacia paraibana".

A primeira proposta aprovada supre lacuna no Regimento Interno da OAB/PB quanto à regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, instituto previsto nos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB e disciplinado, em âmbito nacional, pelo Provimento nº 200/2020 do Conselho Federal da OAB.

O TAC permite a solução adequada de determinadas situações de menor gravidade, especialmente relacionadas à publicidade irregular e a infrações puníveis com censura, desde que preenchidos os requisitos legais e normativos. A regulamentação local estabelece parâmetros procedimentais para celebração, acompanhamento, fiscalização e cumprimento dos ajustes no âmbito da OAB/PB, observadas as normas federais da Ordem.

A segunda proposta aprovada trata da criação da Comissão de Admissibilidade no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do art. 118, § 7º, do Regimento Interno da OAB-PB e em consonância com o art. 58, § 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. A Comissão terá a finalidade de realizar análise prévia dos pressupostos de admissibilidade das representações ético-disciplinares, contribuindo para maior uniformidade, celeridade e organização na fase inicial dos procedimentos.

Para o presidente do TED-PB, Raphael Viana, a aprovação das propostas reforça o papel do Tribunal não apenas como órgão julgador, mas também como instrumento de prevenção, orientação e aperfeiçoamento institucional.

"Com a aprovação pelo Conselho Seccional, o TED-PB avança na estruturação de procedimentos internos mais claros, fortalecendo sua atuação preventiva e disciplinar e contribuindo para uma prestação institucional mais célere, técnica e efetiva", afirmou Raphael Viana.

"Com as iniciativas, a OAB-PB reafirma seu compromisso com a valorização da advocacia, a observância dos deveres éticos e o fortalecimento das estruturas responsáveis pela preservação da dignidade da profissão", acrescentou.