A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (20), ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2022, de autoria do presidente da ALPB, Adriano Galdino, suspendendo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba, os prazos em todos os processos administrativos de qualquer natureza nos dias compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.
A medida atende apelos da advocacia, contadores, empresas contábeis e vai beneficiar a todos os envolvidos nos processos administrativos.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), acompanhou a tramitação da matéria e parabenizou a ALPB pela aprovação do PLC. O presidente da OAB-PB, Harrison Targino destaca, que a nova Lei os procedimentos tributários, administrativos ficarão em consonância com o Código de Processo Civil, que no âmbito judicial suspende os prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
“É um projeto muito importante para a advocacia, que interesse a advogados e contadores. Por isso, em nome da OAB-PB e de toda a advocacia, gostaria de agradecer ao presidente Adriano Galdino e todos os deputados pela aprovação Projeto de Lei, que é de extrema importância para o trabalho dos advogados e contadores”, disse.
O deputado Adriano Galdino explicou que, com a aprovação do PLC 37/2022, os contadores terão direito a um período de férias, como já acontece com os advogados, do Judiciário, e dos conselheiros do Tribunal de Contas.
“Todos têm o seu período de férias, coisa que não acontece com os contadores públicos e nem privados. O que esta lei está dizendo é que, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, todos os prazos dos processos administrativos ficam suspensos e que não haverá prejuízo. Após 20 de janeiro, os prazos se reestabelecem e todos terão direito a fazer suas tratativas e suas defesas”, explicou.