A corregedoria geral do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB) solicitando a expedição de ofício circular a todos os juízes do estado a fim de disponibilizarem, permanentemente, lista atualizada de processos aptos a julgamento, nos cartórios e na rede mundial de computadores.
A decisão é do corregedor-geral de Justiça, o desembargador Fred Coutinho, que levou em consideração os §§ 1º e 3º do art. 12 do Código de Processo Civil, os quais prelecionam: “Art. 12 – Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º – A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores, (…) § 3º – Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais”.
“Com base nessas considerações, OPINO pela expedição de ofício circular aos juízes cíveis de todo o Estado da Paraíba para que seja disponibilizada lista de processos aptos a julgamento, a qual deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores, nos termos do art. §§ 1º e 3º do art. 12 do Código de Processo Civil”, diz o despacho do corregedor.
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