Após manifestação da Comissão dos Juizados Especiais da OAB Paraíba, por intermédio de seu vice-presidente, Rodrigo Reul, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) instalou a Turma de Uniformização no âmbito do sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário estadual.
Referido órgão visa julgar pedidos de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material e processual.
Rodrigo Reul explicou que intentou Procedimento do Controle Administrativo em desfavor da Presidência do TJPB, visando o cumprimento efetivo das Resoluções do próprio Tribunal e que regulamentam a instalação e funcionamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados.
Após o procedimento, o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro João Paulo Schoucair, concedeu prazo regimental de 15 dias para que o TJPB apresentasse defesa/esclarecimentos sobre a instalação da Turma de Uniformização.
“Apesar de sua previsão de criação ter sido estabelecida na Resolução nº 72 de 06 de agosto de 2012, tão somente no último dia 14 a Presidência do TJPB publicou o Ato nº 51/2022, que determinou a instalação da Turma de Uniformização de Jurisprudência no âmbito das Turmas Recursais do Poder Judiciário Paraibano”, destacou Rodrigo Reul.
"A Turma de Uniformização finalmente garantirá, no sistema dos juizados especiais da nossa Paraíba, a seriedade da prestação jurisdicional, de forma que se impedirá, por exemplo, decisões conflitantes emanadas pelas turmas recursais de João Pessoa e de Campina Grande", acrescentou Reul.