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OAB-PB lança Cartilha de Regularização Fundiária Urbana para orientar municípios e promover inclusão social
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), por meio da Comissão de Direito Ambiental, lançou, nesta segunda-feira (15), a Cartilha de Regularização Fundiária Urbana (REURB), um material técnico e didático voltado à orientação de gestores municipais, profissionais da área jurídica e urbanística, bem como da sociedade civil organizada. O evento, comandado pelo presidente da OAB-PB, Harrison Targino, contou com a presença do presidente da comissão de Direito Am
15 de dez. de 2025
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