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O juiz Manoel Abrantes, da 1ª Vara Criminal de Mangabeira, anulou o auto de prisão em flagrante confeccionado contra os advogados integrantes da Comissão de Prerrogativas da OAB PB e da ANACRIM presos na Central de Polícia de João Pessoa no último dia 25/09, acusados de terem, supostamente, cometido o crime de desacato contra delegados de Polícia Civil. O juiz Manoel Abrantes considerou que os advogados no exercício da atividade tem imunidade e não podem ser presos em flagran

O Ministério Público Estadual (MPPB) opinou pela declaração de nulidade do ato de prisão em flagrante dos advogados, que foram agredidos por delegados e policiais civis, na Central de Polícia Civil da Paraíba no último dia 25 de setembro. A Ação tramita na 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira Parecer da promotora de Justiça Maria Salete de Araújo Melo Porto, em pedido de Reconsideração movido pela Procuradoria das Prerrogativas da OAB-PB, pela Anacrim e Abracrim, afirma qu

Nota de Apoio A APAPREV – Associação Paraibana dos Advogados Previdenciaristas, após tomar conhecimento pela rede social e vídeos divulgados, expressa irrestrita solidariedade aos advogados pela agressão verbal sofrida pela Delegada Viviane Magalhães no último dia 24 e apoio aos colegas advogados e advogadas, membros da OAB/PB, ABRACRIM e ANACRIM que foram vítimas de agressões, físicas e verbais, e de abuso de autoridade por parte dos policiais civis no exercício de suas funç

A advocacia conquistou uma importante vitória publicada na tarde desta terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação da OAB como amicus curiae defendendo a categoria, o ministro Gilmar Mendes assegurou o direito de advogados e advogadas serem recebidos em audiência por magistrado, independentemente de hora marcada, como previsto pelo artigo 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906, de 1994. Para o coordenador

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) atendeu OFÍCIO da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), e publicou ato regulamentando o atendimento virtual por magistrados do TJPB aos advogados, procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes, no exercício do seu jus postulandi, durante o período das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19). No ofício, a OAB-PB destacou a d