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Comissão de Direito Animal

Comissão de Direito Animal
Competências

Atravessando a dimensão ecológica do Direito Ambiental, o Direito Animal reconhece os animais enquanto indivíduos autônomos, sencientes (capazes de sentir) e dotados de dignidade própria, conforme dispõe o aparato legal animalista brasileiro.

 

Neste quadro, a Comissão de Direito Animal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, tem por objetivo a defesa dos direitos fundamentais dos animais, emergidos da regra da proibição da crueldade e do princípio da dignidade animal dispostos na Constituição Federal de 1988, cuja regulamentação encontra-se plenamente estabelecida no art. 5º do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba (Lei Estadual n.º 11.140/2018) – legislação animalista considerada a mais avançada do Brasil e do mundo.

 

Para os fins da realização de seu objetivo, a Comissão de Direito Animal da OAB-PB atua, essencialmente, nos seguintes propósitos:

 

1)     Recebimento de denúncias de casos de maus-tratos a que são submetidos os animais paraibanos, providenciando que tais situações sejam devidamente informadas e apuradas pelas autoridades competentes;

 

2)     Ajuizamento, junto ao Conselho Seccional e após deliberação, de ações judiciais em busca da defesa dos direitos dos animais, nos termos do art. 105, V do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB;

 

3)     Ingresso em ações judiciais na qualidade de amicus curiae, para as quais se exija conhecimento técnico suficiente a auxiliar o juízo na apreciação/conclusão de casos submetidos ao Poder Judiciário;

 

4)     Elaboração de trabalhos escritos e pareceres, assim como a promoção de pesquisas e eventos que estimulem o estudo, o conhecimento e a discussão dos temas relativos aos direitos dos animais, destinados à comunidade jurídica, ao Poder Público e à população em geral;

 

5)     Cooperação e promoção de intercâmbio com organizações de objetivos iguais ou semelhantes, mediante prévia autorização da Diretoria;

 

6)     Atualizações à página da Comissão no site da OAB-PB, como também à sua rede social (@comissaodedireitoanimaloabpb), com a disposição de informações relativas aos trabalhos da Comissão e disponibilização de materiais bibliográficos e afins para a consulta e pesquisa;

 

7)     Desempenho de demais atuações inerentes aos direitos dos animais, primando, na forma da lei, pelos elementos garantidores de sua dignidade.

 

Na efetuação dos referidos propósitos, a Comissão de Direito Animal da OAB-PB busca, em síntese, colaborar com a construção de uma sociedade justa para todos os seres.

Membros
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Presidente
Thaísa Lima
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Secretária Executiva
Marina Nascimento
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Vice-Presidente
Francisco Garcia
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Ouvidora
Ana Carla Patriota
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Secretária-Geral
Anne Formiga
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