A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), representada pela presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PB, Michelli Ferrari, e pela Conselheira Federal da OAB pela Paraíba e presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rebeca Sodré, participou, nessa quarta-feira (13), do evento de lançamento da campanha “32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): fortalecimento da Agenda 227”, cujo lema é “Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta - 32 ECA”.
O evento foi realizado no Auditório Edgardo Ferreira Soares, na sede do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Representantes do Sistema de Garantia de Direitos participaram do lançamento. Cinco adolescentes, na condição de protagonistas, falaram sobre o direito da criança na atualidade, medidas socioeducativas e violações, evasão escolar e direito à educação, abuso e exploração sexual e trabalho Infantil.
Em sua fala, Rebeca Sodré mensurou que existem avanços significativos na defesa da criança e do adolescente. “Quero dizer que demos grandes passos em defesa e proteção das nossas crianças e adolescentes, seja na instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência; A mudança da idade mínima para que crianças e adolescentes possam viajar sem os pais ou responsáveis e sem autorização judicial, passando de 12 a 16 anos; bem como, a criação do Cadastro Nacional de Pessoas desaparecidas, trazendo alterações ao ECA”, destacou.
Já para Michelli Ferrari, a data é um marco que incentiva o avanço do legislativo em políticas que promovem a garantia dos direitos da criança e do adolescente. “A data de hoje é de extrema importância para lembrarmos que o Estatuto da Criança e do Adolescente vem como um marco para o legislativo de garantias e ao mesmo tempo, para os sujeitos reconhecidamente de direitos que precisam sempre da garantia de prioridade absoluta, de proteção integral e do reconhecimento enquanto protagonistas juvenis”, afirmou.
Programação em comemoração aos 32 anos do ECA
No período da tarde na Faculdade Uninassau, atendendo ao convite da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania por meio da coordenação da proteção social de média complexidade, Michelli Ferrari palestrou sobre os avanços legislativos com a entrada em vigor do ECA.