OAB-PB entrega a deputado PL que cria disciplina de prerrogativas nos cursos de formação





A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), através da Comissão de Prerrogativas, entregou ao Deputado Estadual Wilson Filho, proposta com Projeto de Lei que cria no âmbito do Estado da Paraíba, a disciplina de Prerrogativas da Advocacia nos cursos de formação dos concursos públicos, a exemplo da Polícia Civil, Militar, Penal e Agente Socioeducativo.


O projeto também torna obrigatória a capacitação/treinamento de servidores públicos do Estado no que se refere as Prerrogativas da Advocacia.


O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, agradeceu ao deputado Wilson Filho o acolhimento da iniciativa pela Comissão de Defesa das Prerrogativas. " Quero agradecer ao deputado Wilson Filho o acolhimento da iniciativa pela nossa comissão de defesa das prerrogativas de dar seguimento a um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar o ensino das prerrogativas da advocacia para servidores públicos estaduais lotados em órgãos onde os serviços por eles prestados demandem habitualmente o trabalho de advogados e advogadas", pontuou.


Paulo Maia também ressaltou que com tal regulamentação se procura fazer possível, a um só tempo, cessar as violações às prerrogativas da advocacia e prestar um melhor serviço ao cidadão, posto que estas tem por objetivo assegurar a plenitude da defesa do cidadão, não se configurando em privilégios dos advogados e advogadas.


Já a presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PB, Janny Milanês, destacou que tem acompanhando o cenário nacional acerca das violações de prerrogativas, bem como os casos gravíssimos presenciados em nosso Estado da Paraíba. "Tomamos a iniciativa de procurar regulamentar por lei, a formação dos servidores público, tendo em vista que apesar de as prerrogativas estarem devidamente dispostas em Lei Federal, na prática existe um evidente desconhecimento. Esta ação tem o caráter de contribuição social, uma vez que as prerrogativas são de fato de cada cidadã e cidadão e conferidas à Advocacia, que exerce múnus público", afirmou.


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