TCE explica cautelar sobre contratação de advogados por prefeituras para resgatar créditos do Fundef

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, se reuniu, nessa quinta-feira (09), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, André Carlo Pontes, para discutir uma medida cautelar emitida pelo TCE, na última quarta-feira (07), referente ao pagamento e contratação de escritórios de advocacia para resgate de créditos do antigo Fundef e atual Fundeb por parte das prefeituras paraibanas.

Além de Paulo Maia, também participaram da reunião o conselheiro federal Edward Johnson, os conselheiros estaduais George Suetônio e Michelle Ramalho, e os advogados Nelson Tôrres e Thiago Fonseca.

Na oportunidade, Paulo Maia informou ao presidente André Carlo que foi divulgado amplamente na imprensa paraibana que a medida cautelar do TCE suspendia todas as contratações dos municípios com advogados para receber verbas do Fundef e Fundeb, por conta de eventuais fraudes.

André Carlo, por sua vez, explicou que o TCE determinou uma suspensão cautelar, mas não para apreciar o mérito dos contratos, apenas para observar se os contratos estavam regulares, do ponto de vista formal. “Houve o entendimento, diante da notícia equivocada, e corrigimos e sanamos os equívocos”, ressaltou Paulo Maia.