Sancionada Lei que garante posição topográfica igual para advogados em audiências e julgamentos

O Presidente da República sancionou, nessa terça-feira (27), a Lei 14.518/22, que estabelece normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. A Lei estabelece que advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso.

A Lei 14.518/22 altera o artigo 6º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906), que passa a vigorar acrescido de um 2º parágrafo com a seguinte redação:

“Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.”

De acordo com o presidente da OAB-PB, Harrison Targino, a mudança na Lei reforça um conceito por todos já conhecido, onde todos os operadores do direito no palco processual e judicial têm o mesmo patamar de igualdade, importância e respeito. “Ao garantir uma topografia igualitária, a Lei sinaliza claramente para esta igualdade de trato e de respeito à advocacia, em uma República, símbolos têm importância e denotar-se a igualdade pela posição topográfica é uma boa lição, uma boa estratégia de percepção e efetivação dessa igualdade. A advocacia se vê, mais uma vez, reconhecida”, afirmou Harrison Targino.