OAB-PB solicita ao TJPB informações para estudo de viabilidade de juizados fazendários

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Joás de Brito Pereira, solicitando informações acerca do número processos que tramitam nas Varas de Fazenda Pública das Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, e que poderiam tramitar em Juizados Especiais Fazendários, visando um estudo completo acerca da viabilidade da instalação deste tipo de juizado.

O ofício foi subscrito pelo presidente da OAB-PB, Paulo Maia, e pelo presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-PB, Ricardo Magalhães, em parceria com a Comissão de Juizados Especiais da seccional.

A OAB-PB justifica o pedido com base na Lei nº 12.153/2009, que dispõe acerca da instalação de Juizados Fazendários para julgamento dos processos com valores inferiores a sessenta salários mínimos (excluindo as ações previstas no rol do § 1º do Art. 2º da mesma lei). A LOJE/PB também dispõe acerca da instalação destes juizados na estado.