A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), divulgou, nesta segunda-feira (27), a minuta do anteprojeto de Lei Código do Contribuinte do Estado da Paraíba elaborada pela Comissão de Estudos Tributários da Instituição.
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A divulgação da minuta faz parte do projeto de construção do Código para que a sociedade e profissionais que atuam com o Direito Tributário e Contabilidade possam sugerir e apontar críticas. “A intenção da OAB-PB é criar um documento democrático e neutro, por isso, além de ter encaminhado para a Secretaria da Fazenda do Estado, apresenta a minuta ao público em geral”, explicou Felipe Crisanto, presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-PB.
“O importante é que possamos colher número significante de sugestões e críticas para que a minuta tenha o seu desfecho com primor. Não foi fácil a sua compilação e não será fácil a trajetória, por isso, necessitamos do apoio indistinto de todos os braços da sociedade, públicos e privados”, acrescentou Crisanto.
As sugestões e críticas poderão ser enviados através do link abaixo até o dia 15 de dezembro de 2017. Findo este período, a Comissão de Estudos Tributários avaliará os apontamentos para que no começo dos trabalhos legislativos do ano que vem o documento seja encaminhando para as autoridades competentes procederem com o envio para a Assembleia Legislativa.
A previsão para enviar a matéria para apreciação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) é o início dos trabalhos legislativos do ano que vem.
Na semana passada, o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, e membros da Comissão de Estudos Tributários apresentaram a minuta do projeto ao secretário da Receita Estadual, Marconi Frazão.
As sugestões podem ser enviadas para o email: felipe_crisanto@yahoo.com.br
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