A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), através da Comissão de Defesa das Prerrogativas, protocolou ofício na corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra portaria da juíza titular da 2ª Vara da Comarca de Patos, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, que limita o horário de atendimento dos advogados nos presídios.
O ofício foi entregue ao corregedor do TJPB, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PB, Allyson Fortuna, e os advogados Mônica Lemos e Hermano Medeiros, membros da Comissão.
No ofício, a OAB-PB ressalta que a decisão da magistrada desrespeita as prerrogativas dos advogados asseguradas no Estatuto da Advocacia e na Constituição Federal.
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