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OAB fiscalizará cobrança indevida de honorários na realização de cadastros no Sistema de Auxílio Eme

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), comunica que em ofício recebido do Conselho Federal da OAB (CFOAB), o corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, recomenda a fiscalização e abertura de processo ético nos casos em que for constatada a cobrança de honorários advocatícios para realizar cadastros no Sistema de Auxílio Emergencial do Governo Federal.

No documento, Raghiant Neto ressalta que “promover/realizar o mero cadastro em um sistema/aplicativo não configura atividade privativa da advocacia e no caso em questão, o próprio aplicativo foi desenvolvido para possibilitar que requerentes do auxílio realizem seu cadastro diretamente”.

“Presume-se que aquelas pessoas que buscam o cadastro possuem condição socioeconômica que gera a necessidade de receber o auxílio emergencial justamente pelo fato de suas rendas serem baixas ou estarem prejudicadas em virtude da pandemia do COVID-19, de modo que não é eticamente aceitável que advogados e advogadas cobrem valores dessas pessoas para promover uma simples inscrição no site ou no aplicativo, pois o momento exige de todos nós solidariedade”, pontuou.

A OAB Nacional destaca ainda que o ato de captação de clientela viola os preceitos ético-disciplinares previstos na legislação da OAB, isso pois, o art. 34, III e IV, da Lei n. 8.906/1994, tipifica como infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.

De acordo com o presidente da Seccional paraibana, Paulo Maia, “a OAB-PB estará disponível para recebimento de denúncias através dos canais virtuais da Seccional, atuando na fiscalização e na abertura de procedimentos de violação dos preceitos éticos disciplinares.”

Já para o presidente da Comissão de Fiscalização da Advocacia da OAB-PB, Arthur Nóbrega Gadelha, “é inaceitável que haja profissionais que se aproveitem desta situação de extrema carência de muitas pessoas, para cobrar destas um valor em troca de um simples registro no sistema do Auxílio Emergencial”, afirmou.

Ele concluiu dizendo que “a OAB-PB estará pronta para aplicar a devida punição ao profissional que for denunciado pela prática deste ato, solicitando apenas que a denúncia seja acompanhada de provas como fotos, vídeos, áudios etc”, finalizou.

Para denúncias, acesse: protocolo.oabpb.org.br ou oabpb.org.br

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