A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através do Ofício nº 141/2021 TJPB/GAPRE, comunicam à advocacia paraibana que a distribuição de ações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sejam cadastradas com os assuntos pertinentes da tabela processual unificada (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php), conforme o ramo do direito vinculado ao caso em pretenso desfecho:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
14202 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
14204 Privacidade
14203 Proteção de Dados Pessoais
DIREITO CIVIL
14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
14207 Privacidade
14206 Proteção de Dados Pessoais
Confira o ofício na íntegra:
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