A Diretoria do Fórum Cível de João Pessoa publicou Ordem de Serviço conjunta, que disciplina que as comunicações dos advogados cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal, no âmbito dos Cartórios Unificados do Fórum Cível da Capital e na Vara de Executivos Fiscais, serão realizadas pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ nº 455/2022
O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, explica que, a partir de agora, não terá mais o prazo de 10 dias automáticos para visualização do ato no PJE. “O prazo começará agora a contar no dia seguinte da publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pela Resolução no 234/2016, atualmente regulamentada pela Resolução 455/22 do CNJ, para publicação de editais e intimações de advogados”, observou.
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