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Em nota, OAB-PB homenageia Dia Nacional da Advocacia Pública

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), divulgou nota, nesta quarta-feira (07), em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública, na qual destaca a importância da categoria por exercer “um papel fundamental na concretização das políticas públicas, em estrito respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais”. “Sua nobre missão é a consultoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial da Fazenda Pública”, diz trecho da nota.

Confira a nota na integra abaixo:

NOTA

Hoje, dia 07 de março, comemora-se o Dia Nacional da Advocacia Pública, instituído pela Lei Federal nº 12.636 de 2012. Trata-se de uma data comemorativa e, ao mesmo tempo, um momento de reflexão. A Advocacia Pública está inserida na Constituição Federal, exatamente no capítulo das funções essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público, da Advocacia e da Defensoria Pública. Sua nobre missão é a consultoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial da Fazenda Pública. Sem dúvida, exerce um papel fundamental na concretização das políticas públicas, em estrito respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais.

A despeito da sua importância para a manutenção e desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, a Advocacia Pública ainda enfrenta diversos desafios históricos como a violação de suas prerrogativas, falta de infraestrutura de trabalho,renumeração muito aquém das demais funções essenciais à justiça, por exemplo. No entanto, mais recentemente, a Advocacia Pública tem enfrentado duas graves ameaças. Em primeiro lugar, a luta pela implementação da carreira no âmbito dos municípios, consoante as disposições da PEC 17, de alterar o artigo 132 da Constituição Federal e estender aos municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador com ingresso por concurso público. Esta é a triste realidade da imensa maioria dos municípios da Paraíba, onde não existe a carreira de procurador do município.

A OAB/PB reitera a que os preceitos constitucionais devem ser respeitados pelos entes públicos, priorizando-se, assim, a realização de concursos públicos para que a defesa, judicial e extrajudicial, de tais entes públicos, seja feita por servidores de carreira, constituindo-se Procuradorias.Em segundo lugar, as recentes decisões judiciais que questionam a percepção de honorários advocatícios pelosadvogados públicos. É preciso lembrar que quando o Constituinte pretendeu vedar a percepção de honorários, o fez de forma expressa tanto no artigo 95, parágrafo único, inciso II em relação à magistratura quanto no artigo 128, § 5º, II, alínea “a”, em relação ao Ministério Público. Os honorários advocatícios não são verba pública. Não pertencem ao erário e sim aos advogados que atuaram na causa, ou seja, aos advogados públicos na forma do artigo 85, parágrafo único do CPC/2015. Nesse cenário a OAB/PB parabeniza os advogados públicos e tempo que reafirma o compromisso de lutar para a efetivação das prerrogativas inerentes às respectivas carreiras.

Paulo Antônio Maia e Silva Presidente da OAB PB

Luiz Filipe de Araújo Ribeiro Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB PB

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