Conselho Pleno da OAB-B aprova criação da Procuradoria Regional das Prerrogativas

O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Paraíba (OAB-PB), aprovou, por unanimidade, na sessão desta sexta-feira (31), resolução, alterando o regimento interno da OAB-PB para criar a Procuradoria Regional das Prerrogativas, para intensificar a defesa da dignidade e valorização do exercício da advocacia no Estado. A Procuradoria é mais uma promessa de campanha cumprida pelo presidente Paulo Maia.

De acordo com a resolução, o órgão será comandado por um procurador regional, que será substituído, nos casos de licença, falta, impedimento ou grande demanda, pelo procurador Regional Adjunto.

Os cargos de Procurador Regional e de Procurador Regional Adjunto, de livre designação e exoneração pelo Presidente, são exercidos por advogado, com mais de cinco anos de exercício da profissão, durante o período de vigência do mandato da Diretoria eleita para o triênio correspondente.

Compete à Procuradoria de Defesa das Prerrogativas:

I – assistir, quando designada pelo Presidente da Comissão de Apoio à Defesa das Prerrogativas, qualquer membro da OAB/PB, que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação de direitos e prerrogativas no exercício profissional;

II – apreciar e proferir decisão de admissibilidade em representações referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e direitos relativos ao exercício profissional dos inscritos na Seccional Paraíba;

III – Opinar, liminarmente, pelo arquivamento de representação destituída de indício de prova dos fatos alegados ou quando ausentes os pressupostos legais de admissibilidade;

IV – Opinar pelo deferimento ou não de arquivamento dos feitos quando houver manifestação nesse sentido pelos respectivos relatores membros; e

V – adotar medidas necessárias à defesa, à preservação e à garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia, propondo ao Presidente do Conselho as providências que julgar convenientes, sejam estas judiciais ou administrativas, após pareceres dos relatores membros da Comissão, deliberado em Reunião Ordinária, atuando sob as diretrizes do Presidente da Comissão de Apoio à Defesa das Prerrogativas desta Seccional.

A Resolução entra em vigor a partir da sua publicação no Mural Eletrônico da OAB-PB.