Comissão de Estudos Tributários da OAB-PB conclui minuta do Código do Contribuinte do Estado da Para

A Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba ( OAB-PB), após minuciosa pesquisa realizada ao longo de dois anos e meio, que contou com a colaboração do Conselho Regional de Contabilidade, do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, da Associação de Contadores Notícias Contábeis, e de membros do próprio Fisco Estadual, apresentou ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia, para apreciação, a minuta de Projeto de Lei Complementar: denominado “Código do Contribuinte do Estado da Paraíba”.

O advogado Felipe Crisanto, presidente da Comissão, disse que “foi um trabalho duro e que necessitou da conjugação do conhecimento prático e teórico de advogados, contadores e fiscais”. “Foi um trabalho em conjunto de todos os membros da Comissão. Primeiro reunimos os membros em subgrupos separados por temas específicos e, em seguida, o resultado foi posto para que todos da Comissão opinassem conjuntamente, o que contribuiu sobremaneira para o sucesso do trabalho”,declarou

Crisanto ressaltou ainda que “após esta fase, foi de essencial importância o debate com a classe contábil e a receptividade do Fisco através da Presidente do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba, Gianni Cunha, que aceitou o desafio de, ainda em 2016, participar de workshop sobre o Projeto com os membros da comissão.”

Com a iniciativa, a Comissão procurou apresentar um Código que procura criar liame de justa responsabilização, apontando os direitos inerentes à cidadania e ao livre exercício da atividade econômica, mas, também, lembrando que o Contribuinte é sujeito a obrigações.

Segundo Rebeca Seixas, Secretária Adjunta da Comissão de Estudos Tributários, “a proposta figura no estabelecimento de limitações ao Estado, sobejando a importância dos direitos e garantias do contribuinte e enfatizando os deveres e vedações da Administração Tributária”. “Porém, o projeto foi encampado dentro do princípio da estrita legalidade, procurando salvaguardar a efetiva defesa do contribuinte, sem sobrepujar a arrecadação da maquina estatal”,comentou Rebeca

Por fim, o Presidente Paulo Maia parabenizou a todos os envolvidos e prometeu analisar o documento com a brevidade que merece, além de adotar os encaminhamentos necessários para que seja enviado à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) por autoridade competente. Paulo Maia enalteceu o trabalho da Comissão e afirmou que esta será uma contribuição da OAB-PB para a sociedade.

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