Comissão de Direito de Minas e Energia discute prestação do serviço de energia elétrica na PB

A Comissão de Direito de Minas e Energia (CEDIME) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), realizou, na tarde da quinta-feira (16), uma reunião para discutir os atuais problemas que envolvem o fornecimento de energia elétrica na Paraíba.

A presidente da Comissão, Priscilla Menezes, destacou que, ao longo de 2017, “a comissão tomará todas as medidas necessárias, dentro do seu nicho de atuação, para que o serviço de energia elétrica seja prestado de forma eficiente na Paraíba, garantindo o amplo direito à informação ao usuário do serviço, reduzindo, portanto, a sua vulnerabilidade na relação com a concessionária”.

A respeito do suposto golpe “fio preto” Priscilla Menezes informou que “a comissão acompanhará todas as iniciativas relacionadas ao caso e buscará atuar em conjunto com a Agência Reguladora da Paraíba (ARPB), que possui convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), entidade competente para fiscalizar e punir administrativamente a prestadora do serviço de energia elétrica, se restar configurada alguma irregularidade”.

Na ocasião, os membros da CEDIME discutiram, também, a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso de Transmissão (TUST). Sobre o tema, que é predominante no momento, a presidente relatou que “a base de cálculo do ICMS – energia elétrica é a energia efetivamente utilizada.

“A priori há a possibilidade de pleitear, no judiciário, o valor que foi pago a maior na forma de indébito. Ocorre que o STJ não definiu essa questão. Por isso, alerto a população para não cair em ‘aventuras jurídicas’. É mais cauteloso aguardar as decisões da referida Corte para tomar qualquer providência”, comentou.

Esteve presente na reunião, além dos membros da comissão, o advogado da Energisa, Pedro Miranda.

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