O Conselho Pleno da OAB Nacional designou grupo de trabalho para estudar e sugerir mudanças quanto ao foro especial por prerrogativa de função, conhecido como “foro privilegiado”. Segundo o presidente da entidade, Claudio Lamachia, esse instituto merece análise por parte da advocacia brasileira.
“O ‘foro privilegiado’ é um tema relevantíssimo na sociedade brasileira, inclusive levantando diversos debates recentes, além de congestionar em muitos sentidos o sistema de Justiça”, afirmou Lamachia durante reunião do Conselho Pleno, nesta terça-feira (8).
O grupo de trabalho será formado pelos conselheiros federais Bruno Veloso da Paraíba (foto), Ary Raghiant Neto (Mato Grosso do Sul), Valentina Jungmann Cintra (Goiás), Flávio Pansieri (Paraná) e Sílvio Carvalho Júnior (Pernambuco). Eles analisarão propostas legislativas em tramitação sobre o assunto e elaborar uma Proposta de Emenda à Constituição, que será votada posteriormente pelo Conselho Pleno.
Em artigo publicado nesta semana no jornal “Correio Braziliense”, o presidente Lamachia disse ser urgente uma reavaliação do “foro privilegiado”. “Entre as consequências negativas do “foro privilegiado”, estão a sobrecarga dos tribunais obrigados a julgar os privilegiados e a aplicação de tratamento distinto para casos idênticos. Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que as estruturas dos tribunais ficam congestionadas e não dão conta de julgar as ações contra as autoridades privilegiadas, dando margem às prescrições e à morosidade. É preciso desafogar as cortes”, escreveu.
“O ‘foro privilegiado’ tem que acabar ou deve ser muito reduzido. Em seu lugar, deve ser estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira imunidade às poucas pessoas que realmente necessitem dela”, diz Lamachia. “A PEC será destinada a corrigir as deformações causadas pelo foro e apontar quais autoridades precisam manter essa proteção. Os objetivos são atuar, de forma prática e efetiva, contra a corrupção e a impunidade e em favor do descongestionamento do sistema de Justiça.”