A pedido da OAB, Câmara Federal retira pedido de urgência de nova lei geral de licenciamento ambient

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputado Covatti Filho, e relator do Projeto de Lei 3729/2004, Mauro Pereira, retiraram, na última quarta-feira (10), a urgência de tramitação da proposta no Colegiado, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os ofícios pedido a retirada de urgência da matéria foram assinados pelo presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, e pela presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental e Conselheira Federal da OAB, Marina Gadelha (foto).

“Caso seja realizada de modo açodado, em meio a uma crise política gravíssima e sem a indispensável colaboração de sociedade civil, a aprovação do substitutivo poderá acarretar indesejável retrocesso não apenas no sistema de licenciamento ou na legislação ambiental de modo mais amplo, mas, especialmente, na discussão e na troca de conhecimentos, que constituem as bases nas quais deve assentar-se o Estado Democrático de Direito”, diz o ofício encaminhado pela Ordem aos parlamentares.

Segundo Marina Gadelha, como já houve parecer apresentado na comissão, a proposta está pronta para voto. “A OAB quer ampliar o debate e se inserir no debate do Projeto de Lei 3729/2004 e seus substitutivos. Inclusive, tem substitutivo bem recente, apresentado este ano. Atualmente o licenciamento ambiental é regido por resoluções esparsas e isso torna sua aplicação e compreensão algo bastante confuso. A OAB entende que existe a necessidade de uma lei geral de licenciamento ambiental no Brasil, mas a forma como esse projeto de lei vem sendo conduzido, com urgência na tramitação, prejudica o debate e consequentemente a inserção da sociedade nesse projeto”, disse Marina.

Além de pedir a retirada de pauta da proposta, o ofício da Ordem pede a inclusão da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB na discussão para que, como defensora da sociedade, a entidade possa contribuir com o debate, reafirmando seu compromisso com os direitos humanos, a Constituição Federal e a democracia.

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