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Comissão de Direito Aeronáutico

Competências
Esse ramo da ciência jurídica trata de assuntos como: tráfego aéreo, navegação aérea, proteção ao voo, segurança de voo, registro de aeronaves, investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos, transporte aéreo, treinamento de pessoal da aviação, indústria aeronáutica e serviços auxiliares, infraestrutura aeroportuária e aviação de segurança pública, e suas relações internacionais, como os Tratados e Convenções.
Membros

Presidente
Marcelo Galvão Serafim

Secretário Executivo
Emanuel Barbosa Costa Ribeiro

Vice-presidente
Gleicy Limeira Rolim Azevedo

Ouvidora
Maria Luzia Azevedo Coutinho

Secretário-Geral
Marcial Duarte de Sá Filho
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