Resolução que fixa o valor da anuidade para o exercício de 2010.
Resolução que fixa o valor da anuidade para o exercício de 2009
Tabela de anuidade - 2009 (Anexo I)
Resolução que institui a cobrança da anuidade de 2007
Resolução que institui a eleição direta para composição da Lista Sêxtupla. Resolução que institui parcelamento especial.
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