Esta obra trata-se de um estudo preciso, claro e despretensioso, destinando-se a comerciantes, profissionais liberais, escritórios de contabilidade, acadêmicos de direito, profissionais recém formados, dentre tantos outros; facilitando-lhes a forma burocrática e técnica que se fazem necessárias aos princípios básicos do nosso ordenamento jurídico.
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