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09.03.08 [18:01]
Condomínios x Animais
Maurício Dias Sobreira Bezerra
Recentemente, a assembléia geral de um condomínio em apartamentos resolveu que: 1. animais de estimação não deveriam andar soltos pelas áreas comuns do edifício, devendo sempre ser conduzidos pelas suas coleiras ou carregados no colo; 2. animais de estimação não deveriam ser transportados pelo eleva...
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09.03.08 [17:52]
Concurso Público x Concurso Interno
Maurício Dias Sobreira Bezerra
Diz a nossa Lei Maior, desde 1988, no inciso II do seu art. 37, que: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as no...
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08.03.08 [16:53]
A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL (9ª Parte)
Rodrigo Reul
7. BIBLIOGRAFIA
ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
ALMEIDA, Omar de. Revista Cidades Do Brasil. Cartórios Virtuais. 22 ed., jul. 2001. Acesso em 28. abr. 2007. Disponível em:
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08.03.08 [16:53]
A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL (8ª Parte)
Rodrigo Reul
5 Sugestões para melhoria da defesa do “consumidor virtual
Vários países do mundo já estão se preocupando com a proteção dos interesses e direitos dos consumidores que utilizam o meio virtual para adquirir produtos e serviços.
Dentre as tentativas de proteção, estão as legislações específicas so...
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08.03.08 [16:52]
A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL (7ª Parte)
Rodrigo Reul
4.4.2.1 Publicidade enganosa
A publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor a erro, que omite informações necessárias, que é falsa ou ambígua, ou ainda que prejudique outro fornecedor (concorrente), sendo tal atitude passível de punição. É importante ressaltar que é responsabilidade do fo...
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08.03.08 [16:51]
A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL (6ª Parte)
Rodrigo Reul
4.2 Proteção contratual
Trata o CDC (arts. 46 a 54) da proteção e regulação dos contratos firmados entre consumidor e fornecedor, que culminam em uma relação jurídica de consumo. É importante ressaltar que a Lei Consumerista prima em conceder à parte mais fraca da relação, o consumidor, um stat...
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08.03.08 [16:50]
A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL (5ª Parte)
Rodrigo Reul
4.1 A aplicabilidade e eficácia do CDC
A dúvida criada na introdução do tópico 4, no que tange classificar o indivíduo que adquire produto ou serviço pela internet como consumidor e a empresa que utiliza a grande rede para vender como fornecedor, será dirimida agora.
O CDC, legislação especial v...
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08.03.08 [16:49]
A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL (4ª Parte)
Rodrigo Reul
3.3.2 O Comitê Gestor da Internet no Brasil
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (também conhecido como CGI.br) foi criado pela Portaria Interministerial nº. 147 em 31 de maio de 1995, com o fim de coordenar e integrar as iniciativas de serviços Internet no país, promovendo a qualidade técnica, ...
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08.03.08 [16:49]
A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL (3ª Parte)
Rodrigo Reul
3 A (r)evolução proporcionada pela internet
No auge da Guerra Fria em 1969, nos Estados Unidos, cientistas e estudiosos criaram uma forma de interligar laboratórios de pesquisas do Departamento de Defesa Norte-Americano (Advanced Research Projects Agency).
O principal intuito dessa rede era qu...
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08.03.08 [16:48]
A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL (2ª Parte)
Rodrigo Reul
2.2 A CF/88 e os direitos consumeristas
Inspirada nas Constituições portuguesa e espanhola, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas de proteção ao consumidor. O constituinte, sabiamente, pensou e se preocupou em inserir, em nossa Carta Magna, obrigação inerente ao Estado em promover a ...
