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Legislação
27.05.04
Tabela de Honorários Mínimos
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, editou em 27.08.1998, a Resolução No. 07-GP/98, que aprovou as normas gerais para a contratação de honorários advocatícios, fixando tabela de valores mínimos.
27.05.04
Regimento Interno da OAB-PB
Regimento Interno de 13 de fevereiro de 2004
26.05.04
Código de Processo Civil
(atualizado até as alterações introduzidas pelas Leis 10.35 de 26.12.2001 e 10.358 de 27.12.2001)
26.05.04
Código de Processo Penal
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 10.258 de 11.07.2001)
26.05.04
Código de Trânsito
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.792 de 14.04.1999)
26.05.04
Código Penal
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 1.268 de 28.08.2001)
26.05.04
Consolidação das Leis do Trabalho
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei 10.288 de 20.09.2001)
26.05.04
Constitução Federal
(atualizada até asalterações introduzidas pela Emenda constitucional 35 de 20.12.2001)
26.05.04
Código de Defesa do Consumidor
(atualizado até as alteracões introduzidas pela Lei 9.870 de 23.11.1999)
26.05.04
Estatuto da Criança e do Adolescente
(atualizado até as alteraçÕes introduzidas pela Lei 9.975 de 23.06.2000)
26.05.04
Novo Código Civil
(Lei 10.406 de 10.01.2002)
27.05.04
Cartilha de Direitos do Cidadão
Cartilha de Direitos do Cidadão
27.05.04
Estatuto da OAB e da Advocacia
Estatuto da OAB e da Advocacia
27.05.04
Código de Ética e Disciplina da OAB
Código de Ética e Disciplina da OAB
27.05.04
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
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ESPAÇO DO ADVOGADO
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