11 de Março de 2010 - 07:57:38 | 8

Outras Notícias

• 11.03.10 [14:00]

  Jornada de revezamento pode exceder seis horas

  A adoção da jornada de oito horas em detrimento da jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento é admissível por meio de negociação coletiva. Os empregados nessa situação não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, já consolidado na Súmula 423.

• 11.03.10 [12:33]

  Lei do Estágio não revoga normas do Estatuto da Advocacia, diz OAB em consulta

  A nova Lei do Estágio não revogou as normas previstas para os estudantes de Direito no Estatuto da Advocacia. Porém, as regras podem ser interpretadas de forma harmoniosa. O entendimento é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre questionamento da Procuradoria-Geral do Trabalho.

• 10.03.10 [07:49]

  OAB ajuizará Adins contra artigos do Código de Trânsito e nova lei do MS

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (09) o ajuizamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) junto ao Supremo Tribunal Federal para questionar a validade de duas leis federais. O relator da matéria foi o secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

• 09.03.10 [17:46]

  CNJ e municípios se unem pela reinserção de presos

  O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, assinaram nesta terça-feira (9/3) um convênio para incentivar os 5.562 municípios brasileiros a participar do programa Começar de Novo.

• 09.03.10 [14:00]

  Redução de horas extras habituais gera indenização

  O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Celesc Distribuição por ter deixado de pagar horas extras habitualmente recebidas por um de seus funcionários. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) aplicou a Súmula 291 do TST.

• 09.03.10 [13:39]

  Caixa deve detalhar gasto de cliente em extrato

  O Ministério Público Federal assinou um acordo com a Caixa Econômica Federal para que os extratos emitidos para os clientes tenham, até o dia 1º de julho, os dados necessários para identificar os estabelecimentos comerciais favorecidos nas transações de compra de cartão de débito. A idéia informar o cliente de forma precisa sobre as movimentações na sua conta.

• 09.03.10 [12:00]

  Leis que atrapalham a vida dos cidadãos

  Todos os anos, dezenas de leis brasileiras, elaboradas principalmente pelo Poder Legislativo, acabam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Muitas chegam a vigorar por 10, 15 e até 40 anos, atingindo diretamente a vida dos cidadãos, antes de serem revogadas por contrariarem a Constituição de 1988. Um levantamento do Anuário da Justiça 2010 mostra que essas leis ficam em vigor, em média, por sete anos.

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