Outras Notícias

• 16.05.08 [10:20]

  CNJ restringe acesso eletrônico em caso administrativo

  Até que ponto um processo é público? O Conselho Nacional de Justiça definiu a questão ao menos na esfera administrativa. Estabeleceu que o acesso à íntegra de um processo eletrônico perante o Conselho deve ser restrito às partes, seus advogados e ao Ministério Público. Informações burocráticas, como quem está sendo processado por quem, não podem cair no conhecimento de qualquer cidadão.

• 15.05.08 [17:36]

  Câmara aprova oito projetos de lei sobre segurança e Justiça

  A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira oito projetos de lei sobre segurança pública e Justiça. Entre eles, está o que tipifica crimes sexuais contra crianças e adolescentes e o seqüestro-relâmpago. Um dos principais textos votados é o que acaba com a possibilidade de novo julgamento em caso de pena maior de 20 anos decidida pelo Tribunal do Júri.

• 15.05.08 [15:52]

  Exclusão de advogado na OAB não anula atos processuais

  O cancelamento da inscrição de advogado na Ordem dos Advogados do Brasil não acarreta a nulidade de todos os processos judiciais em que ele tenha atuado. Caso contrário, o princípio da segurança jurídica viraria letra morta. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso ajuizado por um médico do Paraná.

• 15.05.08 [12:23]

  CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei 265/07, que responsabiliza criminalmente os procuradores e promotores de justiça que ajuizarem ação civil pública, ação popular ou ação de improbidade que se revelem temerárias, de má-fé, com manifesta intenção de promoção pessoal ou de perseguição política. O projeto segue para a análise do Plenário.

• 15.05.08 [08:29]

  TRT promove palestra para apresentar portal de serviços

  O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região irá promover nesta quinta-feira, dia 15, a partir das 14h30, uma palestra, a ser ministrada pela Secretaria de Informática, sobre o novo portal de Serviços que será disponibilizado no site do TRT. O evento faz parte dos preparativos para o lançamento da primeira Vara do Trabalho do país totalmente eletrônica. A escolhida como projeto-piloto foi a do município de Santa Rita.

• 14.05.08 [18:20]

  Comissão da Câmara aprova licença-maternidade opcional de 6 meses

  A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o Projeto de Lei 2513/07, do Senado, que concede incentivo fiscal a empresas que prorrogarem a licença-maternidade por 60 dias. Com essa prorrogação, a licença pode chegar a seis meses. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• 14.05.08 [15:37]

  Direito Eleitoral é tema de curso em Campina Grande

  A OAB-PB, promove nos dias 22, 23 e 24 de maio o I Simpósio de Direito Eleitoral. O evento será realizado no Centro de Convenções Raymundo Asfora, em Campina Grande. As inscrições poderão ser feitas na sede da subseção de Campina Grande e no Espaço do Advogado na sede da OAB-PB, em João Pessoa.

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